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Jurisprudência


TJDF APC - 946316-20111110065697APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos da legislação de trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda, em vias ou imóveis lindeiros, o motorista deve aproximar-se ao máximo do bordo da pista e executar a manobra no menor espaço possível, atentando-se para as condições da via e a existência de outros veículos no perímetro. 3. Consoante dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, compete réu apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Se o Réu alega que a colisão entre os veículos decorreu de manobra irregular realizada pelo autor, deveria apresentar provas de suas afirmações. 4. Documentos que comprovam a ocorrência do acidente, fotos que apontam os danos ocorridos e orçamentos realizados após o acidente são suficientes para comprovar os danos materiais sofridos. 5. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais tendo em vista que levou em consideração o menor dos três orçamentos apresentados pela parte requerente. 6. Negou-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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