main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 946321-20150110076677APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR PÚBERE. GUARDA DOS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 1. A Constituição Federal, em seu art.227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. A guarda há de ser definida de acordo com a dinâmica familiar que mais atenda aos interesses das crianças e dos adolescentes, pois a doutrina da proteção integral é uma diretriz determinante nas relações dos menores com sua família, com a sociedade e com o Estado. 3. O art. 1736, incisos II, IV e V, do Código Civil cuida de hipóteses de escusa a tutores nomeados pelo Juiz, não sendo cabível sua aplicação, em prejuízo do menor, para os casos em que a guarda foi requerida voluntariamente em juízo. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao causídico e não à parte que é por ele representada. Desse modo, quando a verba foi arbitrada em consonância com o art. 20, §4º, do CPC de 1973, incabível sua redução. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão