TJDF APC - 946327-20150310229176APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. POSSE. TURBAÇÃO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. 1.Desnecessário reiterar pedido de gratuidade de justiça, em sede recursal, se o benefício foi deferido anteriormente, em primeira instância. 2.O fato de a convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Alegação de turbação de posse, desprovida de provas, desserve para respaldar pretensão de manutenção de posse em imóvel, objeto de contrato de locação, em que o locador logrou êxito em ação de despejo contra locatário. 4.Uma vez demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos, bem como se utilizou do processo para fins ilegais, mantém-se a condenação em litigância de má-fé, realizada pelo julgador monocrático. 5.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. POSSE. TURBAÇÃO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. 1.Desnecessário reiterar pedido de gratuidade de justiça, em sede recursal, se o benefício foi deferido anteriormente, em primeira instância. 2.O fato de a convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Alegação de turbação de posse, desprovida de provas, desserve para respaldar pretensão de manutenção de posse em imóvel, objeto de contrato de locação, em que o locador logrou êxito em ação de despejo contra locatário. 4.Uma vez demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos, bem como se utilizou do processo para fins ilegais, mantém-se a condenação em litigância de má-fé, realizada pelo julgador monocrático. 5.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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