TJDF APC - 946332-20130910245116APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA APÓS TRATATIVA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JUROS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LIMITES DA DEMANDA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Contudo, o fato de a fundamentação do julgado não coincidir estritamente com os interesses defendidos pela parte inconformada não implica julgamento citra ou extra petita. 2. Se no curso da demanda as partes realizaram composição de parte do débito discutido na lide, com a quitação do saldo devedor motivador da notificação deflagradora da ação declaratória, a manutenção do contrato é decorrência lógica dessa tratativa. 3. Inviável obstar a incidência dos juros e correção monetária sobre o débito em atraso, sobretudo porque, no caso específico, ausente prova cabal do abuso do credor ou de aplicação desses consectários em desconformidade com o próprio acordo. Ao contrário, revela-se tratar de mera alegação respaldada em evento futuro e incerto, razão pela qual não deve prosperar, ante a exegese do artigo 460 do CPC/73. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA APÓS TRATATIVA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JUROS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LIMITES DA DEMANDA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Contudo, o fato de a fundamentação do julgado não coincidir estritamente com os interesses defendidos pela parte inconformada não implica julgamento citra ou extra petita. 2. Se no curso da demanda as partes realizaram composição de parte do débito discutido na lide, com a quitação do saldo devedor motivador da notificação deflagradora da ação declaratória, a manutenção do contrato é decorrência lógica dessa tratativa. 3. Inviável obstar a incidência dos juros e correção monetária sobre o débito em atraso, sobretudo porque, no caso específico, ausente prova cabal do abuso do credor ou de aplicação desses consectários em desconformidade com o próprio acordo. Ao contrário, revela-se tratar de mera alegação respaldada em evento futuro e incerto, razão pela qual não deve prosperar, ante a exegese do artigo 460 do CPC/73. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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