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Jurisprudência


TJDF APC - 946337-20100110783873APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIPLO RECURSO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAR. ALUGAR. VAGAS PRIVATIVAS. POSSIBILIDADE. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PUBLICIDADE RESPEITADA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos de ação conexa e juntados no Feito principal, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. Conhecimento apenas do primeiro recurso de Apelação. 2 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa se realizada audiência, sem a presença de advogado regularmente intimado, em que cumprida a finalidade do ato. 3 - O Juiz é destinatário da prova, nos termos do artigo 130 do CPC/73. Precluída a oportunidade de manifestação sobre os esclarecimentos dos esclarecimentos do perito, não se verifica eventual cerceamento de defesa se o Juízo não impõe marcha ré ao processo. 4 - Se apromitente vendedora não se compromete a ofertar as vagas de sua propriedade como estacionamento rotativo para os condôminos ad eternum,revela-se manifesto o dano patrimonial, caso haja impedimento para alienar ou alugar suas unidades privativas. 5 - Não há que se falar em violação aos artigos 30 e 35 do CDC, se a publicidade veiculada no ato da venda do empreendimento foi respeitada.6 - Tratando-se de ação obrigação de fazer, em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Duas Apelações Cíveis não conhecidas. Apelação Cível e Recurso Adesivo desprovidos (Feito 78387-3/2010).

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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