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Jurisprudência


TJDF APC - 946338-20150110287357APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PATAMAR DE 10%. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁÚSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, nos casos de rescisão de contrato imobiliário, mesmo que o consumidor tenha dado causa ao rompimento do contrato, a retenção, a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2 - Possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. 3 - Apelação do réu desprovido. Apelo adesivo da parte autora provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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