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Jurisprudência


TJDF APC - 946339-20130710287724APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, deixando de examinar a revisão do contrato, por ausência de purgação da mora. 2. Ainda que seja possível a revisão do contrato em contestação da ação de busca e apreensão, somente é possível se houver a purga da mora. 3. Em razão de a questão sobre a revisão do contrato, mais precisamente quanto à capitalização dos juros, não ter sido examinada na instância primária, não pode ser objeto de julgamento nesta sede, sob pena de se cometer a indevida supressão de instância. 4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, há expressa previsão legal no sentido de admitir a capitalização dos juros em período inferior a um ano, como se infere do art.28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 5. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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