TJDF APC - 946340-20150110635430APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SES/DF. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SES/DF. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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