TJDF APC - 946357-20140111725968APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3. Acobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, é admitida, como já decidiu esta Corte. 4. Uma vez que o princípio consumerista da informação restou albergado nos contratos analisados, já que era possível perceber a capitalização de juros multiplicando as taxas apresentadas pela instituição financeira pelo duodécuplo, em simples operação matemática primária, não há qualquer obscuridade nos encargos previamente estipulados entre as partes nem se verifica a aventada onerosidade excessiva. 5. Descabe reconhecer a invalidade da cláusula referente à corbança da comissão de permanência, uma vez não constatada a sua incidência no contrato litigioso. 6. É indevida a nulidade de cláusula resolutória, haja vista se tratar de uma garantia do credor, consoante dispõe o inciso III do artigo 1.425 do Diploma Civil. 7. É vedada a apreciação de pedido não aduzido em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. In casu, ainda que assim não fosse, não se verifica a incidência da tarifa de cadastro na avença litigiosa, havendo apenas a cobrança de uma tarifa prevista de forma geral, a qual, inclusive, foi reputada abusiva pelo juízo sentenciante, que determinou de forma escorreita a sua devolução na forma simples, já que expressamente prevista em contrato e inexistente a má-fé na sua cobrança, motivo pelo qual nada há o que se reformar na sentença hostilizada. 8. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3. Acobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, é admitida, como já decidiu esta Corte. 4. Uma vez que o princípio consumerista da informação restou albergado nos contratos analisados, já que era possível perceber a capitalização de juros multiplicando as taxas apresentadas pela instituição financeira pelo duodécuplo, em simples operação matemática primária, não há qualquer obscuridade nos encargos previamente estipulados entre as partes nem se verifica a aventada onerosidade excessiva. 5. Descabe reconhecer a invalidade da cláusula referente à corbança da comissão de permanência, uma vez não constatada a sua incidência no contrato litigioso. 6. É indevida a nulidade de cláusula resolutória, haja vista se tratar de uma garantia do credor, consoante dispõe o inciso III do artigo 1.425 do Diploma Civil. 7. É vedada a apreciação de pedido não aduzido em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. In casu, ainda que assim não fosse, não se verifica a incidência da tarifa de cadastro na avença litigiosa, havendo apenas a cobrança de uma tarifa prevista de forma geral, a qual, inclusive, foi reputada abusiva pelo juízo sentenciante, que determinou de forma escorreita a sua devolução na forma simples, já que expressamente prevista em contrato e inexistente a má-fé na sua cobrança, motivo pelo qual nada há o que se reformar na sentença hostilizada. 8. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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