TJDF APC - 946361-20140310320802APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE NO COMETIMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -No que concerne à alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço, caberia ao apelante comprovar suas teses, requerendo as provas que entendesse cabíveis, sendo que não o fez, tendo, inclusive, afirmado que não tinha outras provas a produzir. Desta maneira, as argumentações trazidas na exordial devem ser tidas por verdadeiras, evidenciando, portanto, que não foi o apelado quem contratou empréstimo bancário junto à instituição financeira. II - No que tange à alegação de ser inviável a repetição do indébito, assevero que, de acordo com o que restou decidido na sentença guerreada, esta somente será devida no caso de ter ocorrido desconto em folha de pagamento em valor superior ao do empréstimo devidamente atualizado, o que atesta, por decorrência lógica, o pleno retorno ao status quo ante. III - Recurso não provido. IV - Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE NO COMETIMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -No que concerne à alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço, caberia ao apelante comprovar suas teses, requerendo as provas que entendesse cabíveis, sendo que não o fez, tendo, inclusive, afirmado que não tinha outras provas a produzir. Desta maneira, as argumentações trazidas na exordial devem ser tidas por verdadeiras, evidenciando, portanto, que não foi o apelado quem contratou empréstimo bancário junto à instituição financeira. II - No que tange à alegação de ser inviável a repetição do indébito, assevero que, de acordo com o que restou decidido na sentença guerreada, esta somente será devida no caso de ter ocorrido desconto em folha de pagamento em valor superior ao do empréstimo devidamente atualizado, o que atesta, por decorrência lógica, o pleno retorno ao status quo ante. III - Recurso não provido. IV - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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