TJDF APC - 946371-20140110895767APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE PAGAMENTO. COBRANCA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, sob pena de comprometer o seu equilíbrio financeiro, em razão de se tratar de mora ex re, ou seja, queindepende de notificação para constituição em mora. III - A insurgência manifestada pela requerida, quanto à higidez de deliberações que vieram a instituir as despesas extraordinárias, é pretensão cujo exame está a requerer o manejo de ação autônoma, não comportando exame, portanto, a título de tese resistiva. IV - Apelação cível conhecida em parte e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE PAGAMENTO. COBRANCA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, sob pena de comprometer o seu equilíbrio financeiro, em razão de se tratar de mora ex re, ou seja, queindepende de notificação para constituição em mora. III - A insurgência manifestada pela requerida, quanto à higidez de deliberações que vieram a instituir as despesas extraordinárias, é pretensão cujo exame está a requerer o manejo de ação autônoma, não comportando exame, portanto, a título de tese resistiva. IV - Apelação cível conhecida em parte e não provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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