TJDF APC - 946417-20140710141094APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL DA MORA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a mora da incorporadora em entregar o imóvel prometido na data aprazada, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, deve ela arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor, no caso, os danos emergentes, cuja exata extensão foi por ele devidamente demonstrada. 2. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 3. O termo final da mora coincide com a data da efetiva entrega das chaves ao consumidor e não com a data da expedição do habite-se. Precedentes. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL DA MORA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a mora da incorporadora em entregar o imóvel prometido na data aprazada, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, deve ela arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor, no caso, os danos emergentes, cuja exata extensão foi por ele devidamente demonstrada. 2. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 3. O termo final da mora coincide com a data da efetiva entrega das chaves ao consumidor e não com a data da expedição do habite-se. Precedentes. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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