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Jurisprudência


TJDF APC - 946421-20141110013673APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIM DOS EFEITOS DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VETOR DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. DEVER POSITIVO DE LEALDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, carece o autor de interesse processual em parte dos pedidos porquanto extinto o contrato pelo adimplemento integral. 2. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade e de vedação ao comportamento contraditório. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados pelas instituições financeiras nos contratos de financiamento firmados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000. 4. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), o c. STJ entendeu pela legalidade da capitalização mensal de juros em intervalo inferior a um ano, já que permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (REsp 1255573/RS). 6. Estando as cláusulas contratuais em perfeita sintonia com o disposto na Lei nº 6.099/74 e, tendo o arrendante estabelecido prazo para manifestação de opção ao fim do contrato, o qual não foi cumprido pelo consumidor, não há que se falar em ilegalidade/abusividade. 7. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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