TJDF APC - 946469-20140910289320APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para a solução da controvérsia, ojulgamento antecipado da lide, sem que fosse assegurado às partes a produção de outras provas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de procedência do pedido inicial, não se encontra configurada a nulidade do decisum. 3.A apresentação de boletos bancários acompanhados dos respectivos protestos por indicações e dos recibos das entregas das mercadorias, constituindo, dessa forma, as chamadas duplicatas virtuais, é suficiente para atestar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida. 4.A Ação Cautelar de Arresto ostenta natureza instrumental e acessória, pois visa, tão-somente, assegurar o resultado útil de futura execução da dívida, quando houver evidência de prática de atos que acarretam a dilapidação de seu patrimônio e frustram o recebimento da quantia por parte do credor. 5. Munido o autor de título que comprova ser a dívida líquida e certa e havendo prova apta a demonstrar a existência da verossimilhança de seu direito, bem como do risco de que venha a ser frustrada a execução do débito, mostra-se cabível a concessão da medida cautelar de arresto. 6.Deixando a parte ré de demonstrar que os bens arrestados não integram o seu patrimônio, não há como ser afastada a constrição judicial com base na tese de que teria recaído sobre bens de terceiros. 7.Recurso de Apelação conhecido. Preliminar Rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para a solução da controvérsia, ojulgamento antecipado da lide, sem que fosse assegurado às partes a produção de outras provas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de procedência do pedido inicial, não se encontra configurada a nulidade do decisum. 3.A apresentação de boletos bancários acompanhados dos respectivos protestos por indicações e dos recibos das entregas das mercadorias, constituindo, dessa forma, as chamadas duplicatas virtuais, é suficiente para atestar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida. 4.A Ação Cautelar de Arresto ostenta natureza instrumental e acessória, pois visa, tão-somente, assegurar o resultado útil de futura execução da dívida, quando houver evidência de prática de atos que acarretam a dilapidação de seu patrimônio e frustram o recebimento da quantia por parte do credor. 5. Munido o autor de título que comprova ser a dívida líquida e certa e havendo prova apta a demonstrar a existência da verossimilhança de seu direito, bem como do risco de que venha a ser frustrada a execução do débito, mostra-se cabível a concessão da medida cautelar de arresto. 6.Deixando a parte ré de demonstrar que os bens arrestados não integram o seu patrimônio, não há como ser afastada a constrição judicial com base na tese de que teria recaído sobre bens de terceiros. 7.Recurso de Apelação conhecido. Preliminar Rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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