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Jurisprudência


TJDF APC - 946469-20140910289320APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para a solução da controvérsia, ojulgamento antecipado da lide, sem que fosse assegurado às partes a produção de outras provas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de procedência do pedido inicial, não se encontra configurada a nulidade do decisum. 3.A apresentação de boletos bancários acompanhados dos respectivos protestos por indicações e dos recibos das entregas das mercadorias, constituindo, dessa forma, as chamadas duplicatas virtuais, é suficiente para atestar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida. 4.A Ação Cautelar de Arresto ostenta natureza instrumental e acessória, pois visa, tão-somente, assegurar o resultado útil de futura execução da dívida, quando houver evidência de prática de atos que acarretam a dilapidação de seu patrimônio e frustram o recebimento da quantia por parte do credor. 5. Munido o autor de título que comprova ser a dívida líquida e certa e havendo prova apta a demonstrar a existência da verossimilhança de seu direito, bem como do risco de que venha a ser frustrada a execução do débito, mostra-se cabível a concessão da medida cautelar de arresto. 6.Deixando a parte ré de demonstrar que os bens arrestados não integram o seu patrimônio, não há como ser afastada a constrição judicial com base na tese de que teria recaído sobre bens de terceiros. 7.Recurso de Apelação conhecido. Preliminar Rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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