main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 946470-20130111037290APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇAO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ATRASO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RESCISÃO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o réu/reconvinte interpôs apelação cível dentro do prazo legal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade do recurso. 3. A prática de atos processuais de cunho meramente ordinatório por parte de serventuário da justiça, mediante delegação expressa do Magistrado, não configura nulidade processual, porquanto amparada nas disposições contidas no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. 4. Verificado que a demora no cumprimento da obrigação de assunção de dívidas ocorreu em virtude de motivo de força maior, não há como ser admitida a rescisão do contrato com base na alegação de descumprimento contratual, sobretudo quando configurado o adimplemento substancial. 5. Havendo provas de assunção de obrigação não prevista em contrato, deve ser imposta ao devedor originário a obrigação de ressarcir a quantia desembolsada a maior. 6. A correção monetária não consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes, devendo incidir a partir do desembolso das quantias a serem ressarcidas. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 8. Constatando-se que a conduta das partes não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé. 9. Agravo Retido conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelo autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu/reconvinte conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão