main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 946482-20110111056985APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DOENÇA LABORAL. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGO 436, DO CPC/1973. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor, imprescindível que a sua submissão a junta médica do órgão competente, destinada a apurar sua capacidade laborativa. 2. Nos termos do art. 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 3. Na ausência de prova da existência de relação de causa-efeito entre as doenças apontadas pela parte autora e as suas atividades laborativas, incabível o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sobretudo quando constatado que há capacidade laborativa residual. 4. A aplicação da regra mais favorável ao trabalhador (in dubio pro operario) somente é permitida quando constatada dúvida a respeito da aplicabilidade de determinado preceito. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão