TJDF APC - 946483-20070710112316APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO DJE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É cediço que o procedimento monitório exige, desde logo, a comprovação da obrigação, mediante a apresentação de documento escrito, sem força de título executivo indicativo da existência da dívida. 2.Incumbe ao réu demonstrar a inexistência da dívida representada pelo documento escrito que aparelha a Ação Monitória. 3.Não se faz necessária a intimação pessoal das partes para comparecerem ao local em que seria realizada a coleta de assinaturas para fins de perícia grafotécnica, bastando apenas a publicação do despacho no Diário de Justiça Eletrônico. 4.Não pode o réu alegar a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial que, por sua inércia, não se realizou. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO DJE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É cediço que o procedimento monitório exige, desde logo, a comprovação da obrigação, mediante a apresentação de documento escrito, sem força de título executivo indicativo da existência da dívida. 2.Incumbe ao réu demonstrar a inexistência da dívida representada pelo documento escrito que aparelha a Ação Monitória. 3.Não se faz necessária a intimação pessoal das partes para comparecerem ao local em que seria realizada a coleta de assinaturas para fins de perícia grafotécnica, bastando apenas a publicação do despacho no Diário de Justiça Eletrônico. 4.Não pode o réu alegar a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial que, por sua inércia, não se realizou. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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