TJDF APC - 946485-20130310297228APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Re nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários, tendo em vista o teor do art. 5° da Medida Provisória 2.170/01 e o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC/1973, em vigor na data da interposição do recurso, incumbe ao apelante expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais postula a modificação da r. sentença recorrida. 5. Tendo em vista que o apelante deixou de apresentar fundamentação para que seja acolhido pedido de imposição de limite para os descontos realizados em sua folha de pagamento, não há como ser examinada a pretensão recursal quanto a este particular. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Re nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários, tendo em vista o teor do art. 5° da Medida Provisória 2.170/01 e o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC/1973, em vigor na data da interposição do recurso, incumbe ao apelante expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais postula a modificação da r. sentença recorrida. 5. Tendo em vista que o apelante deixou de apresentar fundamentação para que seja acolhido pedido de imposição de limite para os descontos realizados em sua folha de pagamento, não há como ser examinada a pretensão recursal quanto a este particular. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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