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Jurisprudência


TJDF APC - 946490-20140111319209APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE PARCERIA COMERCIAL. GESTÃO DE RECURSOS PAGOS POR CLIENTES POR INDICAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. 1. Evidenciado o vínculo contratual entre as partes, em virtude do qual a sociedade de advogados ré assumiu a obrigação de repassar valores à autora, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de Ação de Prestação de Contas.. 2. Na primeira fase da Ação de Prestação de Contas discute-se apenas a existência da obrigação de prestar contas. Somente na segunda fase, haverá discussão a respeito de eventual saldo em favor das partes. 3. Estando comprovada a existência de contrato de parceria firmado pelas partes, pelo qual a sociedade de advocacia ré, se comprometeu a administrar e repassar valores à autora, a título de parcela de honorários, correta a sua condenação a prestar contas acerca desta obrigação. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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