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Jurisprudência


TJDF APC - 946491-20150110289980APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE DEBUTANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços deve ser apurada de forma objetiva. 3. Deixando a parte ré de demonstrar a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para a ocorrência da lesão, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais causados. 4.Evidenciadas falhas na prestação de serviços de cerimonial de festa de debutante, frustrando as expectativas do contratante de propiciar a sua filha, familiares e amigos, um evento organizado e sem percalços, tem-se por configurado o dano de ordem moral passível de indenização. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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