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Jurisprudência


TJDF APC - 946492-20150110226324APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciadas a necessidade, a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado na inicial, não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual. 2. A ocorrência de saques na conta corrente de pessoa falecida e a cobrança de taxas bancárias após a instituição financeira ter sido notificada a respeito do óbito do correntista, caracteriza falha na prestação de serviço bancário, passível de indenização por danos materiais. 3.Tendo sido reconhecida a ilegitimidade ativa do espólio da falecida correntista para postular em Juízo a reparação por danos morais decorrentes da realização indevida de movimentações financeiras, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da instituição financeira ré quanto à discussão a respeito da matéria. 4.Incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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