TJDF APC - 946495-20130710020453APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, de modo que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra relacionadas as tarifas a título de inclusão de gravame eletrônico e de despesas de promotora de vendas. 4.Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, autorize a cobrança de tarifa a título de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, faz-se necessária a comprovação da prestação do serviço a este título de modo a tornar obrigatório o seu pagamento por parte do devedor. 5. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, de modo que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra relacionadas as tarifas a título de inclusão de gravame eletrônico e de despesas de promotora de vendas. 4.Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, autorize a cobrança de tarifa a título de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, faz-se necessária a comprovação da prestação do serviço a este título de modo a tornar obrigatório o seu pagamento por parte do devedor. 5. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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