TJDF APC - 946497-20150110282673APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. De acordo com o caput do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos à Execução foi integralmente acolhida, não há como ser a parte embargada isentada do pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios, sob o fundamento de sucumbência mínima. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. De acordo com o caput do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos à Execução foi integralmente acolhida, não há como ser a parte embargada isentada do pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios, sob o fundamento de sucumbência mínima. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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