CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO AUTORA EM PROCESSO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Evidenciado acervo probatório produzido nos autos, que a abordagem policial e a prisão da autora em flagrante se deu em circunstâncias que a tornavam suspeita da prática de crime de trágico de entorpecentes, e não estando configurado qualquer excesso por parte do policiais civis responsáveis pela diligência, não há como ser reconhecida a prática de ato ilícito passível de justificar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que a parte autora tenha sido absolvida da conduta delitiva que lhe foi imputada em Ação Penal posteriormente proposta em seu desfavor. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.