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Jurisprudência


TJDF APC - 946513-20150110135838APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇO JULGADO PREJUDICADO. 1.Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, nada obstante tenha sido facultada à parte autora a citação por edital, mostra-se impositivo o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão monitória, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 3.Prejudicial de prescrição arguida de ofício acolhida. Recurso de Apelação julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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