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Jurisprudência


TJDF APC - 946515-20160710045213APC

Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de alegações relativas a pedido de desistência quando existente anterior decisão proferida pelo Juízo a quo, que avaliou os motivos de recusa apresentados pelos réus e indeferiu o pedido, da qual não foi interposto recurso oportuno, restando preclusa a matéria. 2. Contatando-se que as atuações dos advogados dos réus foram exercidas dentro dos parâmetros habituais, restringindo-se à apresentação de contestações, simples petições e presença em audiência de conciliação, não se tratando a demanda de causa complexa, visto que relativa apenas à manutenção ou não de anterior decisão homologatória judicial, inexistindo, ainda, maior dilação probatória, mostra-se desarrazoada a fixação de honorários no importe total de R$ 6.000,00, devendo ser reduzida à quantia de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para os advogados de cada réu, por ser mostrar mais adequada à demanda, nos termo do artigo 20, §4º, do CPC. 3. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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