TJDF APC - 946518-20120310298587APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulidade da escritura pública e do respectivo registro de compra e venda de imóvel, efetuada apenas pelo interessado, em nome próprio e representado os vendedores, quando decorrente de prática de simulação, nos termos do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, ao conter declarações inverídicas relativas ao preço de venda do imóvel e expressa quitação que, do conjunto probatório colhido, não ocorreu. 3. Reformada a sentença, com a procedência da declaração de nulidade de escritura e registro de compra e venda, resta prejudicada a análise da preliminar de julgamento ultra petita suscitada quanto aos alugueis e compensação, visto que tais condenações deixaram de existir. 4. Com a reforma da sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de julgamento ultra petita prejudicada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulidade da escritura pública e do respectivo registro de compra e venda de imóvel, efetuada apenas pelo interessado, em nome próprio e representado os vendedores, quando decorrente de prática de simulação, nos termos do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, ao conter declarações inverídicas relativas ao preço de venda do imóvel e expressa quitação que, do conjunto probatório colhido, não ocorreu. 3. Reformada a sentença, com a procedência da declaração de nulidade de escritura e registro de compra e venda, resta prejudicada a análise da preliminar de julgamento ultra petita suscitada quanto aos alugueis e compensação, visto que tais condenações deixaram de existir. 4. Com a reforma da sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de julgamento ultra petita prejudicada.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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