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Jurisprudência


TJDF APC - 946521-20120110584729APC

Ementa
EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PROVIMENTO DE FUNDOS. 1. A extinção da ação de execução pela quitação depende da comprovação do efetivo pagamento pelo devedor ou da satisfação da dívida por outros meios judiciais. 2. Se o credor demonstrou que os cheques apresentados pela parte executada não foram utilizados para adimplemento do contrato que originou a demanda, eis que não foram compensados por insuficiência de fundos, não há provas suficientes a ensejar a extinção da execução. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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