PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM O CONSERTO. DESCABIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Tendo sido reconhecida a decadência em relação ao pedido de troca do veículo, e não sendo a referida decisão objeto de recurso, opera-se a preclusão. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 5. Restando comprovado que os vícios aparentes presentes no veículo não impediram a sua compra, não há se falar em restituição dos valores pagos com o seu conserto, bem como da compra de peças novas. 6. Não havendo defeito na prestação do serviço, não há direito à indenização por danos morais. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.