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Jurisprudência


TJDF APC - 946542-20110112352575APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando demonstrado que o réu era chefe da unidade da Administração responsável pela celebração de contratos administrativos, e, no exercício de seu cargo, coordenou, acompanhou e encaminhou as etapas licitatórias prévias à celebração do contrato administrativo considerado irregular, improcede a alegação de ilegitimidade passiva, formulada a pretexto de estar o chefe em gozo de férias na ocasião em que o contrato fora assinado por seu substituto, até porque a assinatura constitui tão somente a consolidação de todo um processo administrativo prévio coordenado e encaminhado anteriormente pelo titular do setor. 2. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, formulada com base na prolação de sentença antes da resposta a ofício requisitório de relatórios de prestação de serviços e notas fiscais, quando se constata que a própria parte que requereu tais documentos figurou como contratada, presumindo-se que detenha as respectivas cópias. 3. A ação de improbidade administrativa se submete ao regime da ação penal, inclusive para efeito de exame de provas, donde se conclui que, por ocasião do julgamento do mérito, na ausência de provas robustas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, resultando na improcedência do pedido condenatório. 4. Temerária a condenação de servidores públicos e de uma empresa por improbidade administrativa, a pretexto de o Poder Público ter celebrado contrato administrativo em contrariedade a parecer jurídico e se utilizando de procedimento licitatório irregular, quando se constata que a Administração rescinde o contrato amigavelmente e, logo em seguida, celebra novo ajuste com a mesma empresa, por meio de idêntico procedimento licitatório, desta feita contando com parecer jurídico favorável. 5. Para tipificação material do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10 da Lei 8.429/92, revela-se imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao erário. 6. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos providos.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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