TJDF APC - 946565-20150111035684APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALÍQUOTA DE IPTU. PEDIDO. RECONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MENSURAÇÃO. CRITÉRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXPRESSÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS. 1. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor certo aferido mediante apreciação equitativa do Juiz com observância dos requisitos estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do estatuto processual de 1973, conforme apregoa o § 4º desse mesmo preceptivo, não subsistindo, entretanto, óbice apto a ensejar que, observados esses parâmetros, a verba também seja estabelecida com base em percentual incidente sobre o valor da condenação. 2. Reconhecido o pedido pelo Distrito Federal na sua primeira participação no processo, culminando com afirmação do fato e extinção do processo, os honorários advocatícios que necessariamente lhe devem ser debitados como expressão do princípio da causalidade devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, devendo ser apurados e mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que se sagrara vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos quando se coadunam com esses parâmetros e com a destinação da verba (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALÍQUOTA DE IPTU. PEDIDO. RECONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MENSURAÇÃO. CRITÉRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXPRESSÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS. 1. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor certo aferido mediante apreciação equitativa do Juiz com observância dos requisitos estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do estatuto processual de 1973, conforme apregoa o § 4º desse mesmo preceptivo, não subsistindo, entretanto, óbice apto a ensejar que, observados esses parâmetros, a verba também seja estabelecida com base em percentual incidente sobre o valor da condenação. 2. Reconhecido o pedido pelo Distrito Federal na sua primeira participação no processo, culminando com afirmação do fato e extinção do processo, os honorários advocatícios que necessariamente lhe devem ser debitados como expressão do princípio da causalidade devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, devendo ser apurados e mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que se sagrara vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos quando se coadunam com esses parâmetros e com a destinação da verba (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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