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Jurisprudência


TJDF APC - 946576-20150110391533APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBJETO. COMPREENSÃO. INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. SERVIDORA APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO VENCIMENTO PERCEBIDO NA ATIVA ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. ELISÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DO CÁLCULO (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO). EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1.Germinado o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio assiduidade não usufruída pelo servidor enquanto estivera em atividade sob a forma de indenização ainda sob a égide da Lei nº 8.112/90, que então encerrava o estatuto dos servidores públicos distritais por força da Lei nº 197/91, a mensuração da indenização proveniente da conversão deve ser pautada pelos mesmos parâmetros estabelecidos pelo estatuto legal vigorante no momento em que fora gerada. 2.De conformidade com o tratamento assegurado pelo legislador à forma de fruição da licença-prêmio, atualmente licença-capacitação (art. 87 da Lei nº 8.112/90), no período do afastamento o servidor continuará fruindo a mesma remuneração como se em atividade estivesse, e, a seu turno, a remuneração compreende todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente estabelecidas em lei, conforme se afere do disposto no artigo 41 da Lei nº 8.112/90. 3.Encerrando a conversão da licença-prêmio em pecúnia indenização pela não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade, a base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador. 4.As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem têm como lastro subjacente a consecução de atividades específicas que exorbitam as atividades laborativas ordinárias, implicando que, por sua natureza, são pagas pela administração somente aos servidores que efetivamente laborarem sob as condições especiais que ensejaram sua criação, não incorporando-se à remuneração, pois condicionadas à subsistência da contraprestação que as legitimam. 5. Encerrando o adicional de insabulibridade gratificação transitória ante sua natureza propter laborem,sendo devida ao servidor apenas quando labore nas situações específicas que legitimam sua concessão, não se incorpora à remuneração do servidor, não podendo, portanto, ser agregada à base de cálculo da indenização que lhe é devida à guisa de conversão da licença-prêmio assiduidade não fruída enquanto estivera em atividade. 6.O auxílio-transporte e o auxílio-alimentação ostentam natureza indenizatória e são fruídos sob as condições estabelecidas pelo legislador, não se incorporando à remuneração do servidor para qualquer fim de direito, tornando inviável que sejam agregados à base de cálculo da indenização proveniente da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade. 7.Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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