TJDF APC - 946593-20150110661013APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. PRAZO QUINZENAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FORMA SUSCINTA. REQUISITOS DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. FORMULAÇÃO NO TRÂNSITO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. APENAÇÃO. 1. Refutado o incidente formulado pela parte no trânsito do recurso que formulara, a reiteração do mesmo incidente, ao invés da interposição do recurso adequado para sujeição a reexame do decidido pelo órgão colegiado, encerra conduta legalmente censurada, porquanto revela a suscitação de incidente manifestamente incabível, porquanto já resolvido, ensejando sua apenação como litigância de má-fé por enquadrar-se sua conduta no disposto no artigo 17, inciso VI, do estatuto processual/73, legitimando sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 1% (hum por cento) do valor atribuído á causa, devidamente atualizado, que reverter-se-á a favor da parte apelada (CPC/73, art. 18) 2. A sentença que coloca termo ao processo sob o fundamento da intempestividade da pretensão incidental formulada, não adentrando, portanto, no exame do mérito, deve necessariamente ser prolatada de forma concisa, afigurando-se dispensável como requisito de sua validade a descrição da causa de pedir e do pedido por afigurarem-se irrelevantes para o desenlace imprimido à lide. 3. Atinada apenas com a afirmação da inexistência de pressuposto de procedibilidade atinente à tempestividade, a sentença terminativa que, afirmando a extemporaneidade dos embargos, alinha as premissas fáticas que conduziram a esse desiderato, alinhavando a fundamentação que conduz à conclusão que estampa, permitindo a apreensão da lide e do que conduzira ao desenlace que lhe fora imprimido, supre o exigido quanto à sua forma para que seja reputado provimento formalmente hígido (CPC/1973, art. 459, segunda parte). 4. Os embargos do devedor, como cediço, devem ser manejados no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, implicando seu manejo sem observância desse marco temporal a afirmação da sua extemporaneidade, porquanto o devido processo legal convive com o instituto da preclusão, que, aliás, é simples fórmula destinada a viabilizar o alcance do resultado final do litígio, evitando que se perpetue ou se transmude numa sucessão de atos desordenados, determinando que, não praticado o ato ou exercitada a faculdade processual no interstício fixado, se torna inviabilizado seu manejo ao alvedrio da parte inerte. 5. O devido processo legal é pautado pelo procedimento legalmente estabelecido, e não pela apreensão da parte, daí porque, fixando o legislador processual o prazo para manejo dos embargos do devedor, estabelecendo-o de forma precisa, e delimitando seu objeto, inviável se engendrar interpretação criativa volvida a ilidir os marcos estabelecidos e seu alargamento de molde a se transmudá-los nos embargos de segunda fase previstos no artigo 746 do CPC/73, que, além de terem alcance restrito, também têm prazo de manejo delimitado, que inexoravelmente não pode ser agregado ao interregno dentro do qual devem ser interpostos os embargos à execução de molde a ilidir a intempestividade em que incorrera. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Aplicada pena de litigância de má-fé ao apelante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. PRAZO QUINZENAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FORMA SUSCINTA. REQUISITOS DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. FORMULAÇÃO NO TRÂNSITO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. APENAÇÃO. 1. Refutado o incidente formulado pela parte no trânsito do recurso que formulara, a reiteração do mesmo incidente, ao invés da interposição do recurso adequado para sujeição a reexame do decidido pelo órgão colegiado, encerra conduta legalmente censurada, porquanto revela a suscitação de incidente manifestamente incabível, porquanto já resolvido, ensejando sua apenação como litigância de má-fé por enquadrar-se sua conduta no disposto no artigo 17, inciso VI, do estatuto processual/73, legitimando sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 1% (hum por cento) do valor atribuído á causa, devidamente atualizado, que reverter-se-á a favor da parte apelada (CPC/73, art. 18) 2. A sentença que coloca termo ao processo sob o fundamento da intempestividade da pretensão incidental formulada, não adentrando, portanto, no exame do mérito, deve necessariamente ser prolatada de forma concisa, afigurando-se dispensável como requisito de sua validade a descrição da causa de pedir e do pedido por afigurarem-se irrelevantes para o desenlace imprimido à lide. 3. Atinada apenas com a afirmação da inexistência de pressuposto de procedibilidade atinente à tempestividade, a sentença terminativa que, afirmando a extemporaneidade dos embargos, alinha as premissas fáticas que conduziram a esse desiderato, alinhavando a fundamentação que conduz à conclusão que estampa, permitindo a apreensão da lide e do que conduzira ao desenlace que lhe fora imprimido, supre o exigido quanto à sua forma para que seja reputado provimento formalmente hígido (CPC/1973, art. 459, segunda parte). 4. Os embargos do devedor, como cediço, devem ser manejados no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, implicando seu manejo sem observância desse marco temporal a afirmação da sua extemporaneidade, porquanto o devido processo legal convive com o instituto da preclusão, que, aliás, é simples fórmula destinada a viabilizar o alcance do resultado final do litígio, evitando que se perpetue ou se transmude numa sucessão de atos desordenados, determinando que, não praticado o ato ou exercitada a faculdade processual no interstício fixado, se torna inviabilizado seu manejo ao alvedrio da parte inerte. 5. O devido processo legal é pautado pelo procedimento legalmente estabelecido, e não pela apreensão da parte, daí porque, fixando o legislador processual o prazo para manejo dos embargos do devedor, estabelecendo-o de forma precisa, e delimitando seu objeto, inviável se engendrar interpretação criativa volvida a ilidir os marcos estabelecidos e seu alargamento de molde a se transmudá-los nos embargos de segunda fase previstos no artigo 746 do CPC/73, que, além de terem alcance restrito, também têm prazo de manejo delimitado, que inexoravelmente não pode ser agregado ao interregno dentro do qual devem ser interpostos os embargos à execução de molde a ilidir a intempestividade em que incorrera. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Aplicada pena de litigância de má-fé ao apelante.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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