TJDF APC - 946614-20151010060906APC
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUTOS DIVERSOS. SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A relação que mantiveram as partes no período anterior à Constituição Federal de 1988 não é passível de reconhecimento como união estável, ante a inexistência de normas constitucional e legal que regulamentassem o instituto no período de 1993 a 1988. Em razão dessa ausência de previsão constitucional e legal, uma vez que a união estável somente fora reconhecida com o advento da Constituição Federal de 1988, sendo posteriormente regulamentada pela Lei n. 9.278/1996, que as relações estabelecidas com essas características passaram a ser enquadradas como sociedade conjugal de fato, pois, dessa forma, viabilizara-se a proteção das uniões que até então não eram amparadas pelo ordenamento jurídico, o que ocasionava imensuráveis injustiças nos âmbitos moral e patrimonial. Os apelantes não atenderam a determinação judicial de promover a emenda da petição inicial, para que fossem ajustados os termos do acordo, para aproveitamento do feito como sociedade civil, conforme determinado no despacho da emenda da petição inicial. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUTOS DIVERSOS. SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A relação que mantiveram as partes no período anterior à Constituição Federal de 1988 não é passível de reconhecimento como união estável, ante a inexistência de normas constitucional e legal que regulamentassem o instituto no período de 1993 a 1988. Em razão dessa ausência de previsão constitucional e legal, uma vez que a união estável somente fora reconhecida com o advento da Constituição Federal de 1988, sendo posteriormente regulamentada pela Lei n. 9.278/1996, que as relações estabelecidas com essas características passaram a ser enquadradas como sociedade conjugal de fato, pois, dessa forma, viabilizara-se a proteção das uniões que até então não eram amparadas pelo ordenamento jurídico, o que ocasionava imensuráveis injustiças nos âmbitos moral e patrimonial. Os apelantes não atenderam a determinação judicial de promover a emenda da petição inicial, para que fossem ajustados os termos do acordo, para aproveitamento do feito como sociedade civil, conforme determinado no despacho da emenda da petição inicial. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão