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Jurisprudência


TJDF APC - 946618-20151410075003APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a propositura de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, basta que o autor junte o contrato acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado nos autos que o autor atendeu ao comando judicial no sentido de emendar a petição inicial para converter o feito em ação monitória, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Apelação cível provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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