TJDF APC - 946630-20150111163375APC
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, j. 08/08/2012, recurso repetitivo. A taxa de remuneração prevista para incidir durante o período da inadimplência, com taxas flutuantes, corresponde à comissão de permanência, embora não apareça no contrato com essa nomenclatura. Precedente: APC n. 20110112156442, E. Primeira Turma Cível. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (enunciado n. 472, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida.
Ementa
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, j. 08/08/2012, recurso repetitivo. A taxa de remuneração prevista para incidir durante o período da inadimplência, com taxas flutuantes, corresponde à comissão de permanência, embora não apareça no contrato com essa nomenclatura. Precedente: APC n. 20110112156442, E. Primeira Turma Cível. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (enunciado n. 472, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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