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Jurisprudência


TJDF APC - 946630-20150111163375APC

Ementa
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, j. 08/08/2012, recurso repetitivo. A taxa de remuneração prevista para incidir durante o período da inadimplência, com taxas flutuantes, corresponde à comissão de permanência, embora não apareça no contrato com essa nomenclatura. Precedente: APC n. 20110112156442, E. Primeira Turma Cível. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (enunciado n. 472, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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