TJDF APC - 946631-20090111488593APC
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil então vigente, para estar em Juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado, o qual deverá estar municiado com regular instrumento de mandato para o exercício de tal mister. Reputa-se inexistente o ato praticado por causídico sem procuração nos autos, não havendo, pois, como ser homologado pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito por ele formulado. Apelação provida. Sentença anulada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil então vigente, para estar em Juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado, o qual deverá estar municiado com regular instrumento de mandato para o exercício de tal mister. Reputa-se inexistente o ato praticado por causídico sem procuração nos autos, não havendo, pois, como ser homologado pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito por ele formulado. Apelação provida. Sentença anulada
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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