TJDF APC - 946632-20160710066099APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil de 2015 e, como tal, atua de forma imparcial e os cálculos por ela apresentados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é necessária a demonstração, por meio de prova documental, do desacerto do parecer contábil, em desacordo com a determinação judicial. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil de 2015 e, como tal, atua de forma imparcial e os cálculos por ela apresentados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é necessária a demonstração, por meio de prova documental, do desacerto do parecer contábil, em desacordo com a determinação judicial. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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