TJDF APC - 946636-20150810027750APC
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos do inventário. A habilitação de crédito só ocorrerá caso haja concordância das demais partes com o pedido. Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito no inventário, o feito deve ser extinto e remetido para os meios ordinários, nos termos do art.1.018 do Código de ProcessoCivilde 1973. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada à impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Apelação desprovida.
Ementa
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos do inventário. A habilitação de crédito só ocorrerá caso haja concordância das demais partes com o pedido. Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito no inventário, o feito deve ser extinto e remetido para os meios ordinários, nos termos do art.1.018 do Código de ProcessoCivilde 1973. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada à impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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