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Jurisprudência


TJDF APC - 946636-20150810027750APC

Ementa
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos do inventário. A habilitação de crédito só ocorrerá caso haja concordância das demais partes com o pedido. Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito no inventário, o feito deve ser extinto e remetido para os meios ordinários, nos termos do art.1.018 do Código de ProcessoCivilde 1973. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada à impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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