TJDF APC - 946637-20130110916378APC
REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. ABUSIVIDADE. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes (f. 22-25), é imperioso salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.251.331/RS, julgado também pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço. Os encargos de inclusão eletrônica e ressarcimento de despesas de promotora de venda destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. A mera existência de previsão contratual de cobrança desses encargos não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tais cobranças. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consumidor. Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. ABUSIVIDADE. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes (f. 22-25), é imperioso salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.251.331/RS, julgado também pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço. Os encargos de inclusão eletrônica e ressarcimento de despesas de promotora de venda destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. A mera existência de previsão contratual de cobrança desses encargos não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tais cobranças. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consumidor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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