TJDF APC - 946640-20150710168520APC
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), em aresto da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Cidadã entendeu que o interesse de agir para a propositura cautelar de ação de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos:1) existência de relação jurídica entre as partes;2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. Diante do não preenchimento de um dos requisitos exigidos, impõe-se a extinção do feito. Com relação ao pagamento das verbas sucumbenciais, o entendimento atual desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, inexistindo prova do requerimento administrativo do documento pleiteado, deverão ser impostos à parte autora, em observância ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), em aresto da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Cidadã entendeu que o interesse de agir para a propositura cautelar de ação de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos:1) existência de relação jurídica entre as partes;2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. Diante do não preenchimento de um dos requisitos exigidos, impõe-se a extinção do feito. Com relação ao pagamento das verbas sucumbenciais, o entendimento atual desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, inexistindo prova do requerimento administrativo do documento pleiteado, deverão ser impostos à parte autora, em observância ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão