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Jurisprudência


TJDF APC - 946640-20150710168520APC

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), em aresto da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Cidadã entendeu que o interesse de agir para a propositura cautelar de ação de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos:1) existência de relação jurídica entre as partes;2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. Diante do não preenchimento de um dos requisitos exigidos, impõe-se a extinção do feito. Com relação ao pagamento das verbas sucumbenciais, o entendimento atual desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, inexistindo prova do requerimento administrativo do documento pleiteado, deverão ser impostos à parte autora, em observância ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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