TJDF APC - 946651-20130111781843APC
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, incisosIVe III, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, incisosIVe III, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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