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Jurisprudência


TJDF APC - 946655-20150610118677APC

Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual ou o parcelamento no pagamento. 3. Tratando-se de promessa de compra e venda de imóvel residencial, o descumprimento do prazo de entrega pela construtora, sem qualquer motivo legítimo e por prazo considerável, configura verdadeira falta de respeito e descaso com o consumidor, gerando transtornos que atingem os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, impondo-se a compensação pela lesão causada. 4. Apelação da autora provida. Apelação das rés desprovida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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