TJDF APC - 946705-20150510047588APC
Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Assinatura. Juros. Capitalização mensal. Mora. 1 - Não é nulo contrato, firmado com pessoa jurídica, que é assinado por representante dessa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Embargos à execução, com o intuito revisar o contrato, não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome das devedoras em cadastros de inadimplentes. 4 - Apelação das embargantes não provida, e do embargado não conhecida.
Ementa
Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Assinatura. Juros. Capitalização mensal. Mora. 1 - Não é nulo contrato, firmado com pessoa jurídica, que é assinado por representante dessa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Embargos à execução, com o intuito revisar o contrato, não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome das devedoras em cadastros de inadimplentes. 4 - Apelação das embargantes não provida, e do embargado não conhecida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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