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Jurisprudência


TJDF APC - 946706-20150110865102APC

Ementa
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração para plano individual ou familiar. Julgamento extra petita. 1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Se não houve, na inicial, pedido de migração para plano individual específico, determinar, na sentença, a migração para determinado plano, restringindo o direito da autora, configura julgamento extra petita. 4 - Apelação da autora provida. Não provida a da ré.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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