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Jurisprudência


TJDF APC - 946720-20150111264096APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Despesas de condomínio. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 25% do valor pago pelo consumidor. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 5 - A responsabilidade do promitente comprador pressupõe a transferência da posse direta do imóvel a ele. Até essa data, as despesas de condomínio, relativas ao imóvel, são de responsabilidade da construtora. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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