TJDF APC - 946728-20150111156910APC
Administrativo. Credenciamento. Centro de Formação de Condutores. Honorários. 1 -Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. 2 - Não é ilegal o ato administrativo que indefere pedido de credenciamento de centro de formação de condutores que, ao entregar os documentos exigidos, o faz fora dos prazos legais, quando já estavam suspensos novos credenciamentos. 3 - Honorários fixados em montante razoável, condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Credenciamento. Centro de Formação de Condutores. Honorários. 1 -Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. 2 - Não é ilegal o ato administrativo que indefere pedido de credenciamento de centro de formação de condutores que, ao entregar os documentos exigidos, o faz fora dos prazos legais, quando já estavam suspensos novos credenciamentos. 3 - Honorários fixados em montante razoável, condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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