TJDF APC - 946797-20160310001675APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO FORMALISMO. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aação de busca e apreensão objetiva retomada da posse do veículo ante a inadimplência do devedor. Não cabe ao banco desvirtuar tal ação requerendo expedição de diversos ofícios para evitar ações que possam questionar possíveis dívidas decorrentes do período em que o devedor estava na posse do veículo. 2. Viola o princípio da instrumentalidade e da celeridade processual sentença que põe termo ao feito quando em verdade deveria extinguí-lo apenas em relação a parte dos pedidos. 3. Sentença Cassada. Apelo Prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO FORMALISMO. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aação de busca e apreensão objetiva retomada da posse do veículo ante a inadimplência do devedor. Não cabe ao banco desvirtuar tal ação requerendo expedição de diversos ofícios para evitar ações que possam questionar possíveis dívidas decorrentes do período em que o devedor estava na posse do veículo. 2. Viola o princípio da instrumentalidade e da celeridade processual sentença que põe termo ao feito quando em verdade deveria extinguí-lo apenas em relação a parte dos pedidos. 3. Sentença Cassada. Apelo Prejudicado.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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