TJDF APC - 946806-20130610142595APC
PROCESSO CIVIL. PERICIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ONUS DA PARTE ADVERSA. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR. ARREPENDIMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Na hipótese, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de falsidade apto a justificar a necessidade da realização da perícia grafotécnica. 2. Não havendo demonstração de que houve fraude no negócio jurídico estabelecido entre as partes e deixando o consumidor de exercer o direito de arrependimento no prazo concedido pelo CDC, deve ser mantida a avença. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PERICIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ONUS DA PARTE ADVERSA. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR. ARREPENDIMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Na hipótese, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de falsidade apto a justificar a necessidade da realização da perícia grafotécnica. 2. Não havendo demonstração de que houve fraude no negócio jurídico estabelecido entre as partes e deixando o consumidor de exercer o direito de arrependimento no prazo concedido pelo CDC, deve ser mantida a avença. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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