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Jurisprudência


TJDF APC - 946825-20130111809406APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei de usura não é aplicável às relações jurídicas envolvendo débitos condominiais. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os jurosmoratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso devem observar a taxa fixada na Convenção do Condomínio. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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