TJDF APC - 946825-20130111809406APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei de usura não é aplicável às relações jurídicas envolvendo débitos condominiais. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os jurosmoratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso devem observar a taxa fixada na Convenção do Condomínio. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei de usura não é aplicável às relações jurídicas envolvendo débitos condominiais. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os jurosmoratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso devem observar a taxa fixada na Convenção do Condomínio. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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